O direito ao esquecimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: objetividade x subjetividade dos critérios de aplicação

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso pretende demonstrar a subjetividade da aplicação do direito ao esquecimento na área cível e a objetividade da aplicação do direito ao esquecimento na área penal, a partir da análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, o direito ao esquecimento foi conceituado. Após, realizou-se um breve resumo sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com relação à aplicação do direito ao esquecimento nas áreas cível e penal, demonstrando a objetividade da aplicação deste direito na seara penal e a sua subjetividade na área cível. Por fim, conclui-se pela inaplicabilidade do direito ao esquecimento tanto na área cível, como na área penal, pois não se pode limitar um direito fundamental por meio de um instituto sem qualquer base legal e absolutamente abrangente