Paternalismo jurídico-penal: uma análise sobre o porte de drogas para consumo pessoal diante da (i)legítima intervenção estatal

Abstract

Quando nos referimos ao paternalismo jurídico estatal, devemos constatar que os meios diretos que afetam as disposições paternalistas são as regras legais, uma vez que estes são os meios pelos quais o Estado usa para alcançar seus propósitos. Uma lei paternalista é uma lei que visa proteger os interesses de certas pessoas contra a vontade dos próprios detentores desses interesses. No âmbito jurídico-penal, deve-se cuidar de todos os princípios que regem o direito penal, ao se pretender legitimar normas paternalistas, pois a resposta penal só pode encontrar legitimidade se esta buscar a manutenção de uma sociedade em que os indivíduos possam coexistir pacificamente, favorecendo desta maneira o desenvolvimento de sua autonomia de forma livre. O Estado deve coibir condutas que lesem a bens jurídicos de terceiros. Por isso, apostar na ideia da criminalização de uma autolesão, acarretaria apenas por penalizar um indivíduo capaz de autodeterminar-se, pelo simples fato de exercitar a sua autonomia. Dessa forma, não podem os representantes do Estado, através de juízos de valor pessoal, determinar uma sanção penal, diante de uma autolesão.