Influência da mídia no sistema penal brasileiro: reflexos da divulgação midiática de crimes no sistema penal e nos direitos e garantias fundamentais do acusado

Abstract

O presente artigo científico sintetiza sobre a função social dos meios de comunicação em massa na manutenção da Democracia Brasileira e sobre a (in)efetividade da Imprensa no exercício dessa relevante função. Alude sobre temas e correntes doutrinárias que tratam sobre o populismo penal midiático, face do exercício dos direitos constitucionais das liberdades de opinião, expressão e informação; norteadores da ciência da Comunicação. Aborda o conflito entre Direitos Fundamentais inerentes a todos os cidadãos brasileiros e previstos na Constituição Federal. A presunção de inocência, o direito à privacidade no que tange o Direito Penal, e a liberdade opinião e pensamento, bem como a liberdade de imprensa, na esfera da ciência da Comunicação. Trata-se de pesquisa sócio jurídica, qualitativa descritiva do tipo de estudo bibliográfico, baseada na leitura de artigos, dissertações, teses e livros existentes sobre o assunto, e faz uso do método dedutivo, a fim de se chegar a uma conclusão sobre qual direito deve prevalecer. Por fim, demonstra como é feito o (ab)uso do direito a liberdade de opinião e expressão por parte da imprensa, no âmbito dos meios de comunicação em massa, e como essa atuação interfere no Sistema Penal Brasileiro, refletindo diretamente nos direitos e garantias fundamentais do acusado.