A possibilidade de inserção do termo de ajustamento de conduta no sistema administrativo-punitivo no âmbito da administração pública do Distrito Federal

Abstract

Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar o Termo de Ajustamento de Conduta como um instituto jurídico integrante do moderno Direito Disciplinar, resultado de uma visão moderna da justiça restaurativa, adotada como medida alternativa disciplinar em substituição a uma pena disciplinar, de natureza leve, desde que o servidor infrator atenda aos requisitos por ela definidos. Para tanto, serão estudados os temas relativos à Administração Pública, vários de seus desdobramentos como funções, sistemas, poderes da Administração Pública. O Termo de Ajustamento de Conduta também será visto em detalhes, como conceito e classificação, características e requisitos de validade, a eficácia do Termo. A legitimidade do governo do Distrito Federal para celebrar termo de ajustamento de conduta, bem como, legitimados no compromisso de Ajustamento de Conduta, Administração Pública e o servidor público, o interesse público no Termo de Ajustamento de Conduta, as principais implicações advindas da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do governo do Distrito Federal, o conceito de justiça restaurativa. O uso do TAC como instrumento de pacificação no interior do ambiente de trabalho no serviço público e, por último, a fase processual adequada para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.