Testamento vital

Abstract

O presente tema visa abordar os pontos semelhantes entre o instituto do testamento regulamentado pela legislação brasileira e o novo instrumento conhecido como testamento vital, o qual consiste na manifestação da vontade de um indivíduo em declarar que tipo de tratamento deseja ou não ser submetido, acaso, em um momento futuro, não consiga mais manifestar livremente sua própria vontade. No entanto, no Brasil, o testamento vital ainda não possui legislação específica, começando a ser timidamente tratado pela doutrina; em razão de sua premente importância e relevância social, devemos dar ao tema a devida atenção que merece, com o fim de estimular uma futura regulamentação. Além disso, durante o estudo desse tema, observa-se que para garantir a autonomia do paciente é necessário respeitar as disposições legais. A hipótese atual do tema trata sobre a importância do testamento vital em caso de pacientes em fase terminal. O testamento vital é analisado a partir de duas Resoluções do Conselho Federal de Medicina que estabelecem possibilidades de recusar tratamentos quando o paciente se encontrar impossibilitado. Esse tema visa certificar que o testamento vital é uma maneira de evitar o excesso no prolongamento do processo da morte, uma vez, que o paciente está em um estado terminal e irreversível, pois o que se preza é o respeito pelo doente e não a obstinação pela vida sem garantia de qualidade. Os princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia privada são os basilares do testamento vital.