Rompimento contratual discriminatório contra o empregado portador do vírus HIV

Abstract

O presente trabalho objetiva apresentar uma problemática na proteção de direitos e princípios constitucionais, como a da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação, dos portadores de HIV/AIDS, no que se refere à estabilidade no emprego, ou seja, a discussão de reintegração e indenização face à Lei nº 9.029/95 e à Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho. Para tanto, inicia-se com a exposição das principais modalidades de estabilidade atualmente vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Adiante, adentra-se às questões relativas aos aidéticos, apontados conceito da doença, formas de transmissão e tratamento, e princípios constitucionais pertinentes ao caso, tais como dignidade da pessoa humana, não discriminação, igualdade, continuidade da relação de emprego, função social do contrato e da proteção. Por fim, discorrer-se-á sobre o ônus da prova de modo geral no Direito do Trabalho e posteriormente, do ônus probatório da discriminação do portador de HIV/AIDS, demonstrando alguns meios de prova. Ao final, explorar-se-ão também alguns entendimentos jurisprudenciais, demonstrando-se algumas fragilidades e inseguranças nas atuais legislações protetoras dos portadores de HIV/AIDS.