Os limites de fiscalização do estado nas entidades abertas e fechadas de previdência complementar

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar a atividade de fiscalização do Estado, bem como sua intervenção no âmbito privado, nas entidades de previdência complementar, através da pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos, além da legislação relacionada ao tema. O regime de previdência privada é facultativo, autônomo e complementar ao regime geral de previdência social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado pelos participantes. A primeira parte versa sobre a previdência complementar e suas principais características. A segunda parte analisa as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, os sujeitos que fazem parte da relação previdenciária, seus valores garantidos e órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do regime. Por fim, na terceira parte são considerados os poderes de Estado e os limites de sua atuação perante as entidades de previdência complementar. O estudo é relevante, pois permitirá compreender a importância do Estado na organização do regime de previdência complementar como garantidor do recebimento dos benefícios contratados pelos participante e consequente, do bem-estar social. Palavras-