Responsabilidade civil no direito ambiental: proteção jurídica do meio ambiente e dos animais

Abstract

O trabalho consiste em apresentar inicialmente o histórico da relação do ser humano com o ambiente, e mostrar a evolução da legislação ambiental, traz um estudo acerca dos princípios voltados à responsabilidade civil da pessoa jurídica e física. Além de apresentar as características principais dos tipos de responsabilidades, tutelas e sanções. O tema fará análise da conscientização dos seres humanos perante o meio ambiente em que habitam e a sua relação com os animais, fazendo um estudo voltado para a prática da vaquejada, que ainda levanta muitas opiniões distintas. Trabalhar-se-á o direito ambiental voltado à responsabilidade civil e a problematização do poder de polícia do órgão encarregado e a aplicação de sanções. Utilizando-se de pesquisas bibliográficas, propõe-se demonstrar a prática da vaquejada como crime ambiental, expor um estudo de caso a partir da Emenda Constitucional 96/2017 e da Decisão do STF.