Análise da Resolução CNJ n 487/2023, que trata da implementação da política antimanicomial brasileira

Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo analisar a aplicação prática da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da implementação da Política Antimanicomial Brasileira, buscando identificar os principais obstáculos à sua efetivação e promover uma reflexão sobre o futuro dos internos com o fechamento dos manicômios. Para alcançar este objetivo, o estudo se baseia na análise de dados estatísticos, bem como em estudos históricos e de caso. O artigo discute o contexto histórico da reforma psiquiátrica no Brasil, a promulgação da Lei Antimanicomial (Lei 10.216/2001) e a subsequente Resolução 487/2023 do CNJ, que visa consolidar essas medidas no âmbito do Poder Judiciário. A análise revela diversos desafios para a implementação da resolução, incluindo a complexa interface com o sistema penal, a falta de critérios objetivos para a aplicação de medidas de segurança, dificuldades na coleta de dados, insuficiência de recursos financeiros, resistência cultural e de profissionais às novas práticas. Constata-se que os prazos inicialmente estabelecidos pela Resolução para a desinstitucionalização não foram cumpridos, levando à sua prorrogação.