A seguridade social e a Desvinculação das Receitas da União (DRU)

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o modelo de Seguridade Social instituído pela Constituição Federal de 1988 prioriza a proteção aos riscos sociais, principalmente, quando elenca um rol de contribuições sociais passíveis de serem instituídas como fonte de recursos, estas elencadas no art. 195, da CF, com o propósito de diversificar as fontes de custeio para a manutenção da saúde, da assistência social e da previdência social, concretizando assim, a denominada Ordem Social. Em razão do grau de recursos oriundos da arrecadação dessas contribuições, a União, por meio dos Poderes Legislativo e Executivo, criou o instrumento denominado Desvinculação das Receitas da União, que tem como premissa desvincular um percentual das receitas do orçamento da seguridade social, sendo que, utilizando o argumento que a própria Constituição Federal engessa o orçamento fiscal, não possibilitando ao governo federal fazer escolhas que porventura entender que fossem as melhores para o Estado. Em virtude dessa reiterada prática, verifica-se que o destino de tais recursos, é o pagamento de juros e encargos da Dívida Pública Federal e, conjuntamente, com a Reforma tributária pretendida e a PEC do Teto dos Gatos Públicos, o Estado vai de encontro ao modelo concebido pela Assembleia Constituinte, descaracterizando dessa maneira, a proteção social e aumentando o risco aos direitos fundamentais de segunda geração.