Responsabilidade civil do estado diante do falecimento de detentos em estabelecimentos prisionais: uma análise do Recurso Extraordinário 841.526

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a incidência ou não da responsabilidade civil objetiva do Estado ao evento morte de detento especificamente no ambiente em que esteja cumprindo sanção penal. Para tanto será estudado o instituto da responsabilidade civil em sua generalidade, bem como a responsabilidade civil especificamente do Estado, tanto por ação quanto por omissão. Será analisada ainda a possibilidade de apresentação por parte do Estado de causas excludente do nexo de causalidade, como forma de afastar sua responsabilização. Posteriormente abordaremos a aplicação destes conceitos ao caso concreto que foi objeto do recurso extraordinário com repercussão geral – RE 841.526, analisado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao final desta monografia, concluirei com uma análise crítica acerca da decisão da Suprema Corte, se esta restou eficaz ou não para ser aplicada em outros casos semelhantes a este.