Execução da medida socioeducativa de internação: uma análise à luz dos parâmetros educacionais e estruturais

Abstract

A presente pesquisa possui como objetivo a análise da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional e sua execução, em decorrência de ato infracional de exclusiva aplicação aos adolescentes, entre 12 e 18 anos de idade, prevista na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA), em seu art. 121.Equitativamente à evolução histórica das doutrinas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, até a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012; dada a observância aos termos de parâmetro, os quais estabeleceu, tendo em vista ser o responsável pela articulação de programas voltados ao cumprimento de medidas socioeducativas. Ademais, o propósito principal da pesquisa encontra respaldo na verificação dos referidos parâmetros procedimentais, pedagógicos e estruturais das Unidades de Internação, pré estabelecidos pelo SINASE; a fim de se obter a comparação entre o que se propõe nas legislações, e o que de fato se recebe na prática.