O pré-questionamento nos tribunais superiores, uma abordagem da visão atual das cortes a partir da inovação trazida pelo novo CPC de 2015

Abstract

O pré-questionamento, requisito extrínseco dos Recursos Especial e Extraordinário, entendido como a prévia ventilação da matéria do recurso excepcional na instância ordinária, foi positivado com a publicação da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil. O presente artigo científico tem como objetivo analisar as divergências tanto jurisprudenciais quanto doutrinárias que permeiam este instituto, tanto anteriormente quanto posteriormente à consagração do pré-questionamento ficto pelo Código de Processo Civil de 2015. Muito embora na Constituição Federal de 1988 não haja expressa menção ao instituto, este tem fundamento nos dispositivos constitucionais que versam sobre o cabimento de recurso excepcional ao Tribunais Superiores. A positivação do pré-questionamento ficto é realizada com o intuito de aumentar a segurança jurídica e a celeridade processual, contudo não é bem o que se percebe.