Lei geral de proteção de dados: despesas com a adequação e o direito ao creditamento de PIS/COFINS

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a abordagem de questões controversas envolvendo o conceito de insumo fiscal e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), em especial no que tange a viabilidade de se considerar os gastos com adequação à LGPD como insumo fiscal, para fins de creditamento de PIS/COFINS. Nesse sentido, serão analisadas doutrinas, artigos, dissertações e teses, assim como a legislação vigente e a jurisprudência dominante no tocante à tutela de dados pessoais no Brasil, bem como no que se refere aos requisitos para a caracterização como insumo fiscal na ótica das contribuições sociais PIS/COFINS. Ao final, analisará a viabilidade de se considerar como insumo para fins de PIS e COFINS, todas os valores despendidos a título de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, para, consequentemente, verificar a viabilidade do reconhecimento do direito de compensação dos valores pagos a maior pelo contribuinte.