Desafios e perspectivas da judicialização da saúde: concessão judicial de medicamentos no contexto brasileiro

Abstract

O presente artigo elenca reflexões acerca do crescimento da “judicialização da saúde” no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Utilizando o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica que engloba obras literárias, artigos científicos, dados estatísticos e julgados dos Tribunais Superiores, o estudo visa observar os principais desafios e consequências do fenômeno da “judicialização da saúde” no cenário pátrio, especialmente no que tange ao fornecimento de medicamentos não listados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, por intermédio do Poder Judiciário. O embate entre a busca do enfermo pelo auxílio do Poder Judiciário e o conflito entre direitos individuais e coletivos são aspectos fulcrais deste panorama jurídico. De um lado, a proteção ao direito fundamental individual à saúde do indivíduo; de outro, discute-se sobre uma possível forma de conciliação entre direitos individuais e coletivos envolvidos. Em uma verificação objetiva, observa-se que a concessão judicial de medicamentos, com ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pelos Tribunais superiores têm possibilitado o atendimento às demandas individuais sem que isso prejudique os recursos destinados à saúde coletiva. No entanto, o Poder Judiciário deve apresentar cautela para evitar decisões injustas e garantir a devida efetivação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Isso significa observar o mínimo existencial para a vida do cidadão sem violar a reserva do possível.