A arbitragem do ICSID: repercussão internacional e a posição do Brasil

Abstract

A Arbitragem Internacional do ICSID e da UNCITRAL são as mais relevantes na solução de contendas entre investidores e Estados. O mecanismo do ICSID é um dos primeiros destinados às reclamações de particulares contra Estados no âmbito do comércio internacional. O ICSID é vanguardista ao possibilitar que o indivíduo pleiteie diretamente os seus direitos contra Estados, já que o reconhecimento dos direitos dos indivíduos deve corresponder à capacidade processual de pleiteá-los, no plano nacional e internacional. As sentenças ditadas pelos seus árbitros obrigam as partes, razão pela qual a questão da competência e o modo de consentimento são pontos inquietantes que serão examinados. Será verificado se a neutralidade e a imparcialidade, corolários da Convenção de Washington e da Arbitragem do ICSID são realmente atendidos na solução de disputas. O modo com que os Acordos Bilaterais de Investimento são utilizados pelos árbitros e a sua importância também serão analisados. Estarão o ICSID e a UNCITRAL ligados aos interesses do capital internacional? Como é que ficam os preceitos de Direito Internacional, como o direito de jurisdição plena dos Estados sobre o seu território, expoente do princípio da soberania?