Competência da justiça do trabalho para julgar demandas envolvendo complementação de aposentadoria: julgamento do Supremo Tribunal Federal e suas consequências

Abstract

O objetivo do presente trabalho é esclarecer o leitor a respeito do histórico e estrutura do sistema de Previdência Complementar Fechada no Brasil, bem como explicar o julgamento ocorrido no dia 20.02.2013 no Supremo Tribunal Federal que definiu como sendo de competência da Justiça Comum o julgamento de lides envolvendo complementação de aposentadoria de participante em relação à Entidade Fechada de Previdência Complementar. Tal julgamento gerou maiores benefícios ara as entidades, as quais restavam sempre extremamente prejudicadas pelos julgamentos das cortes trabalhistas, em vista do princípio da proteção do trabalhador. O referido julgamento também serviu para uniformizar a competência para julgamento de um assunto que estava gerando jurisprudência tanto na Justiça Comum, como na Justiça do Trabalho. Como conseqüência, procurou-se demonstrar também os principais efeitos já sentidos oriundos da decisão tomada pelo STF até a presente data. Para angariar as informações necessárias para compor esta pesquisa, necessário foi consulta profunda a livros especializados e às jurisprudências pátrias dos principais Tribunais Superiores e Cortes Regionais.