O instituto da colaboração premiada à luz da operação lavajato: uma análise do acordo celebrado com Joesley Mendonça Batista

Abstract

Imbuído no propósito de nortear o instituto da colaboração premiada no contexto da maior operação de combate à corrupção do país, a denominada operação Lava-Jato, o presente trabalho visa discorrer sobre os aspectos positivos e negativos do instituto e a sua aplicabilidade no processo penal. Com esse desígnio, analisar-se-á o contexto em que o instituo da colaboração premiada é inserido, para então se chegar à sua aplicação na operação Lava-Jato, mais especificamente na colaboração premiada do empresário Joesley Mendonça Batista. Em síntese, o objetivo do projeto é demonstrar que o instituto da colaboração premiada é um negócio jurídico processual que, malgrado seja um meio de obtenção de provas para o Estado, tem demonstrado ser um meio de concessão de benefícios ao colaborador, porquanto não há uma legislação específica discriminando-o e, outrossim, a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) padece de muitas lacunas.