A ineficácia dos direitos fundamentais no fornecimento de tratamento médico experimental.

Abstract

Esta monografia visa expor os problemas enfrentados pelos particulares quanto à incidência de seus direitos fundamentais nas relações privadas e tem como foco o fornecimento de tratamento médico experimental nas relações de consumo entre usuário e administradora de plano privado de assistência à saúde. No primeiro capítulo a pesquisa seguiu o método histórico-jurídico para investigar o arcabouço histórico e cultural pelo qual o Direito e o Estado construíram a atual forma de lidar com a autonomia privada, investigando as Constituições e os Códigos Civis, bem como a evolução da dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Este exame permite uma melhor visão a respeito das defasagens e desafios do Código Civil brasileiro de 2002 e das origens dos fenômenos da principialização e da constitucionalização pelos quais o diploma civil e o ordenamento jurídico passaram. Adiante, o estudo aborda as teorias a respeito das formas de incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, bem como as diversas classificações doutrinarias acerca do direito fundamental à saúde, montando no primeiro capítulo uma base que propicia ao leitor a devida análise crítica que recai sobre ineficácia dos direitos fundamentais no âmbito privado. Feita esta construção, a pesquisa se centraliza nas referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre os elementos das relações consumeristas, sobre as características de consumidor e fornecedor, sobre suas atividades e vulnerabilidades, sobre o meio pelo qual estas relações se dispersam e outros elementos, utilizando para tal investigação o método jurídico-comparativo, à medida que se buscou verificar as diferenças entre estes institutos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como a legislação a respeito do que é considerado tratamento médico experimental no Brasil. O terceiro e último capitulo expõe um caso concreto que espelha de forma bastante representativa as atuais lides sobre o tema e como o Poder Judiciário lida com o assunto, trazendo críticas a respeito do tratamento dispensado pelos tribunais ao problema e propondo uma melhor visão a respeito da matéria por meio dos métodos jurídico-interpretativo e jurídico-propositivo.