A importância e a contribuição da APAC - Associação de Proteção ao Condenado para a ressocialização do criminoso e mudança do cenário carcerário

Abstract

A presente monografia visa tratar da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), a qual consiste em um método de administração de presídios comprometido com a reinserção social do apenado. Criada em 1972, em uma iniciativa pioneira, pelo advogado Mário Ottoboni, a APAC revolucionou o sistema penitenciário com a sua forma de tratar o condenado, se tornando referência nacional e internacionalmente. Seu sucesso se dá devido a fidelidade à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que regulamenta como a execução da pena do condenado e estabelece direitos e deveres a serem seguidos a fim de proporcionar a dupla finalidade da pena adotada pelo Brasil: Retribuição e ressocialização. No entanto, o que se observa, é uma crise no sistema penitenciário brasileiro, com a constante violação aos direitos humanos e fracasso na ressocialização. Por isso, traça-se um comparativo entre ambos os sistemas, ressaltando as vantagens e benefícios do método apaqueano para o detento e sociedade.