Lei Maria da Penha: a efetividade das medidas protetivas de urgência no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher

Abstract

A presente pesquisa visa analisar questões atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, e, especificamente, quanto à efetividade das medidas protetivas de urgência trazidas pela Lei Maria da Penha. Desse modo, verificou-se que a violência contra a mulher está atrelada à uma construção cultural da sociedade. Bem assim, observou-se a necessidade da criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no âmbito do Estado brasileiro, principalmente, em decorrência das diversas violações de direitos humanos ocorridas em nosso território, além da exposição de seus objetivos e mecanismos para proteção das vítimas. Após essas considerações, foi visto o que são as medidas protetivas de urgência, bem como quais seriam dirigidas às vítimas de violência doméstica e familiar e, ainda, aquelas impostas ao agressor. Posteriormente, houve o apontamento dos grandes problemas enfrentados, especialmente pelo Poder Judiciário, na aplicação das medidas protetivas de urgência. Concluiu-se, por fim, que as medidas protetivas de urgência são extremamente necessárias para o enfrentamento e prevenção da violência contra mulher em nossa sociedade, mas ainda necessitam de um grande empenho do Estado brasileiro para se tornarem efetivas e, nesse sentido, a pesquisa trouxe alternativas para o alcance desta solução.