Justiça penal negociada e o acordo de não persecução penal

Abstract

Este estudo tem por objetivo a análise do Acordo de não Persecução Penal, regulamentado recentemente no Código de Processo Penal, por força da Lei nº 13.964/2019. Assim, busca-se destacar as peculiaridades do instituto e sua importância enquanto instrumento negociado na seara processual penal. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que o ordenamento jurídico brasileiro conta com vários instrumentos processuais penais, que representam a justiça penal negociada, a exemplo da transação penal, da suspensão condicional do processo e da delação/colaboração premiada. Contudo, o Acordo de não Persecução Penal é talvez a mais clara manifestação da justiça penal negociada, pautando-se no modelo norte-americano, cujo objetivo é tornar mais célere e eficaz a prestação jurisdicional. Não obstante, mesmo regulamentado pela Lei Anticrime, o instituto ainda fomenta debates, principalmente quanto a indisponibilidade da ação penal, pelo Ministério Público, embora prevaleça o entendimento de que a atuação do Parquet é dotada de discricionariedade, estando o instituto adequado aos princípios que regem o processo penal na atualidade.