Os limites da Lei nº 11.343/2006: critérios para diferenciação entre usuário e traficante de Cannabis Sativa e a discricionariedade policial e judicial a partir da análise de julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
| dc.contributor.author | Campos, Daniel Bernardes de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-26T13:02:48Z | |
| dc.date.available | 2025-08-26T13:02:48Z | |
| dc.date.criacao | 2025 | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo pretende analisar a discricionariedade tanto da polícia quanto do Judiciário na política contra as drogas; além disso, será analisado também o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual teve o intuito de distinguir o usuário de traficante de cannabis sativa para diminuir a discricionariedade e o racismo estrutural que opera no sistema de justiça criminal. Haverá a comparação da Lei nº 11.343/06 com as Leis de Drogas de outros países para se chegar a uma síntese a respeito das melhores medidas para evitar a discricionariedade judicial. Por fim, em relação à metodologia, será realizada análise de acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicados entre 26 de junho de 2024 (dia do término do julgamento do STF) até 31 de dezembro de 2024 para verificar como o Tribunal está aplicando o entendimento do STF e quais foram as consequências reais, no sentido da desclassificação de condutas, após essa decisão. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CAMPOS, Daniel Bernardes de Oliveira. Os limites da Lei nº 11.343/2006: critérios para diferenciação entre usuário e traficante de Cannabis Sativa e a discricionariedade policial e judicial a partir da análise de julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.orientador | Carolina Costa Ferreira | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/prefix/17802 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Discricionariedade policial e judicial | pt_BR |
| dc.subject | Política de drogas internacional | pt_BR |
| dc.title | Os limites da Lei nº 11.343/2006: critérios para diferenciação entre usuário e traficante de Cannabis Sativa e a discricionariedade policial e judicial a partir da análise de julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |