Juiz das garantias: uma breve análise das controvérsias de implementação e compatibilidade ao sistema jurídico penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar as alterações legislativas advindas da Lei 13.264/2019, denominada como Pacote Anticrime, especificamente sobre as questionáveis problemáticas levantadas a respeito da implementação do instituto do Juiz das Garantias. Trata-se de uma breve abordagem sobre a essência da figura do juiz das garantias dentro do ordenamento jurídico brasileiro, concatenado com uma transitória exposição ao Direito Comparado e sua aplicabilidade. Em uma concisa ordenação histórica e comparativa, dispõe-se capítulos referentes aos argumentos que contemplam lados favoráveis e contrários sobre o novo símbolo garantidor e sua implementação. Ao longo do texto, o presente artigo busca contrapor, com base em pesquisas bibliográficas, em especial, segmentos acadêmicos, científicos e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, circunstâncias objetivas e subjetivas, que devem ser consideradas como elementos primordiais, para a efetiva implementação e reconhecimento da constitucionalidade da nova figura processual garantista. O que se pretende destacar e concluir é a iminêncianecessidade de um avanço civilizatório na reestruturação do Processo Penal Brasileiro e um sistema acusatório verdadeiramente íntegro.