A aplicação da teoria do domínio do fato no Supremo Tribunal Federal: harmonização com o Direito Penal Brasileiro ou construção AD HOC

Abstract

A presente monografia visa analisar se a adoção da Teoria do Domínio do Fato pelo Poder Judiciário brasileiro, e mais especificamente pelo Supremo Tribunal Federal, é legítima frente ao Código Penal atual, ou se seria uma inovação utilizada a depender do caso concreto (criação ad hoc). Tal análise se dá pelo estudo minucioso do instituto do Concurso de Pessoas dentro do Direito Penal, suas mais variadas teses, teorias e entendimentos; concomitantemente a isso, pela observação dos dispositivos do Código Penal que tratam do assunto; para ao final recorrer-se à análise jurisprudencial. Sendo certo que o Código Penal prevê o Concurso de Pessoas para situações em que existem dois ou mais agentes reunindo esforços para o cometimento de uma infração penal, verifica-se a adoção da Teoria Monista e da Teoria Restritiva de autoria (hipótese em que há diferenciação entre autor – somente quem realiza o núcleo do verbo – e partícipe). Nessa situação, o Código Penal prevê a cominação das penas “na medida de sua culpabilidade”. Entretanto, em detrimento das teorias usualmente adotadas, surgem, ao menos em tese, problemas quanto à identificação de quem seria autor e de quem seria partícipe (como nos casos de chefes de quadrilha, que, na maioria das vezes, não realizam nenhum verbo do tipo penal, mas, claramente, está além de uma mera participação). E é para solucionar este último caso que o judiciário brasileiro vem, desnecessariamente, recorrendo à Teoria do Domínio do Fato.