Aposentadoria especial dos servidores públicos: possibilidade de aplicação da contagem diferenciada por insalubridade para concessão de aposentadoria voluntária

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a análise do benefício de aposentadoria especial, de forma a constatar a aplicabilidade da contagem diferenciada de tempo de contribuição aos servidores públicos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social. A importância deste estudo é latente, já que explora um direito extremamente importante para os servidores públicos, o qual até hoje carece de regulamentação. A avaliação de referido direito dá-se através de estudos doutrinários e jurisprudenciais, apontando-se a evolução histórica do direito, bem como as consequências práticas de sua aplicação, a fim de se atingir uma conclusão real e específica. Os resultados obtidos nos reportam à conclusão de que os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social têm direito à aplicação da contagem diferenciada por insalubridade para concessão de aposentadoria voluntária. Para tanto, deverá comprovar a efetiva exposição a agentes especiais, conforme delimitado na norma do Regime Geral de Previdência Social.