Relação de consumo e proteção de dados: o uso do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais em farmácias e drogarias

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, em vigor desde setembro de 2020, é um marco regulatório quanto ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Antes, havia previsões esparsas no ordenamento, como no Código de Defesa do Consumidor no caso de . A LGPD surge para ditar as diretrizes da coleta e do tratamento de dados pessoais, destinando-se à proteção desses para efetivar o direito à privacidade em uma sociedade da informação. Os dados pessoais são de grande importância para a atividade comercial, sendo o acesso e a utilização desses um ativo econômico capaz de impulsionar a própria atividade comercial. Portanto, a LGPD protege os dados utilizados para fins econômicos, aplicando-se a todas às relações de consumo. Diante disso, o presente artigo objetiva analisar a aplicação da LGPD às compras realizadas em farmácias e drogarias do Distrito Federal, partindo da pergunta: é legal o tratamento realizado por esses estabelecimentos? Por meio de revisão bibliográfica e documental foi possível analisar a existência de vícios impeditivos da prática realizada pelo setor inerentes à própria prática.