A responsabilidade civil da pessoa jurídica por dano ambiental e o termo de ajustamento de conduta(TAC) como instrumento de tutela preventiva e reparatória

Abstract

Este estudo foi elaborado com o principal objetivo de analisar a responsabilidade civil da pessoa jurídica pelo dano ambiental, bem como verificar a possibilidade de propositura do termo de ajustamento de conduta como instrumento efetivo na prevenção, repressão e reparação do evento danoso. Portanto, far-se-á um estudo sobre as peculiaridades e as adequações que envolvem as leis de cada instituto em face das especialidades das questões ambientais envolvidas. O trabalho também destaca o reflexo do setor econômico no Direito Ambiental, uma vez que práticas reiteradas de empresas que não se atentam aos princípios ambientais acabam por representar grave nocividade ao equilíbrio dos bens tutelados. Deste modo, demonstra-se a real necessidade de se estipular um novo modelo de sustentabilidade do processo produtivo empresarial, visando estabelecer uma correlação entre a manutenção dos recursos naturais e a exploração saudável deste. Por fim, serão examinadas as possibilidades de reparação dos danos ambientais, mediante aplicação da responsabilidade civil, bem como a forma e os requisitos estipulados no termo de ajustamento de conduta firmado nos condomínios de propriedade particular do SMPW e do SMDB no Distrito Federal.