Federalização do ensino básico: uma proposta de política educacional para o desenvolvimento.
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Desenvolvimento, educação, federação. Repartição de competências entre entes federativos, condições do ensino no Brasil. Precariedade do ensino básico que gera distorções em todo o sistema. Proposta de federalização do ensino básico, atribuições, competências.
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MUNIZ, Duguay Trouin. Federalização do ensino básico: uma proposta de política educacional para o desenvolvimento. 2015. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.