A ineficácia da guarda compartilhada imposta judicialmente, na ausência de consenso entre os pais

Abstract

O trabalho abordou o estudo sobre o instituto da guarda compartilhada no Brasil. Buscou-se verificar se a imposição de tal guarda no âmbito de um processo judicial teria condições de violar o princípio do superior interesse da criança, princípio este regulamentado pela Constituição Federal, através da doutrina da Proteção Integral, pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Os infantes por serem sujeitos de direito e por estarem em desenvolvimento, devem ser tratados com prioridade absoluta a fim de garantir seus direitos fundamentais. Com base na pesquisa e no método dedutivo, esse trabalho objetivou defender a aplicação da guarda compartilhada apenas quando advém de prévio acordo dos genitores, analisando os limites em termos doutrinários e jurisprudenciais. Ademais, observou-se as grandes vantagens advindas com a escolha da referida espécie de guarda, uma vez que em termos de proteção integral, a guarda compartilhada é a que melhor atende aos menores e aos interesses do pais quando feita sua correta aplicação.