Contratos de licenciamento de software aleatórios: loot boxes e a aplicação do direito do consumidor

Abstract

O presente artigo tem como objetivo apresentar, discutir e enquadrar a figura emergente das loot boxes, contratos aleatórios acessórios usados pelas empresas de entretenimento para o licenciamento de softwares, com enfoque no ramo de jogos eletrônicos. O foco do artigo é tentar evidenciar que a distribuição de bens imateriais em território nacional para indivíduos é suficiente para configurar uma relação de consumo, devendo ser respeitados os deveres impostos ao fornecedor, em específico os que ad-vêm do direito de informação do consumidor. Conclui-se que, presentes os elementos para a configuração da relação de consumo, existem diversas omissões em relação ao dever de prestar informação que recai sobre o fornecedor, em específico nos serviços prestados pelas empresas: Riot Games; Valve e EA. Palavras-chave: Loot boxes. Contratos aleatórios. Relação de Consumo. Licenciamento de Software. Direito à Informação. Princípio da Informação. Princípio da Transparência.