Natureza jurídica da medida protetivas de urgência

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo definir a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, pois, a respectiva legislação não estabeleceu o procedimento adequado para a sua aplicação, como critérios para sua concessão, limitação e possibilidade recursal, tampouco, métodos coercitivos para o seu cumprimento. Com o intuito de chegar a uma conclusão mais clara sobre o tema, o trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro capítulo há um breve contexto histórico sobre o surgimento da Lei Maria da Penha e a evolução da legislação internacional, inclusive com uma ilustração sobre os métodos adotados por outros quatro países, além de uma sucinta explanação sobre a Lei 11.340/2006 e os problemas não solucionados por ela. No segundo capítulo foram divididas as medidas protetivas de urgência em medidas de caráter cível e penal, a partir dos estudos de Câmara, Dias e Didier, principalmente. Após a divisão das tutelas protetivas em matérias foi possível delinear alguns estudos sobre a natureza jurídica das medidas protetivas cíveis em paralelo com a tutela inibitória, estudo desenvolvido por Bechara, cautelar satisfativa e a posição adotada pelo STJ. No terceiro capítulo é discutido a natureza jurídica das medidas protetivas penais, defendida por Pacelli, Sanches e Souza, que desagua na possibilidade da decretação da prisão preventiva do ofensor, e por último, a discussão a respeito da tipicidade ou não da configuração do crime de desobediência pelo descumprimento de alguma medida imposta.