Ministério público: competência para o pedido de reparação de danos na ação penal

Abstract

Diante da evolução histórica sofrida pelo Parquet, resultando no perfil dado pela Constituição da República de 1988, o presente estudo visa analisar a participação do órgão ministerial como titular da ação penal, diante da inovação trazida pela Lei nº 11.719/2008 que deu nova redação ao art. 387, inciso IV, do CPP, passando a prever a fixação de um mínimo indenizatório para ressarcimento dos danos sofridos pela vítima no bojo do processo penal.