Tutela de urgência na ação civil pública na proteção dos direitos coletivos e difusos e a (in)adequação do pedido de suspensão de liminares: o caso das hidrelétricas da região norte

Abstract

Os pedidos de suspensão de liminar (tutela antecipada, sentença ou acórdão) em face de decisões proferidas em ações civis públicas continuam a se proliferar em detrimento dos direitos por elas tutelados, a despeito de sua relevância e proteção assegurada pela Constituição de 1988. O presente trabalho busca promover a reflexão sobre a incompatibilidade entre os pedidos de suspensão, dirigidos aos presidentes de tribunais, e a ação civil pública, considerados os princípios constitucionais do processo e a proteção de direitos fundamentais, expressos como direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Toma como foco analítico os riscos à efetiva concretização dos direitos e interesses tutelados pela ação civil pública, a limitação dos meios de impugnação da decisão que defere o pedido de suspensão e a possibilidade da utilização de sucessivos pedidos de suspensão em instâncias judiciais diversas. Procede-se ao estudo da ação civil pública, das tutelas de urgência na ação civil pública e a dos meios processuais de oposição à tutela de urgência, analisando-se o agravo de instrumento, bem como o pedido de suspensão, conforme estabelecido pelas Leis n. 12106, 8038 e 8437, além da problematização acerca da construção de hidrelétricas, ações civis públicas e pedidos de suspensão.