A constitucionalidade do acordo Brasil Santa Sé: à luz doutrina do estado laico

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de verificar, à luz da laicidade estatal adotada pelo Brasil, a constitucionalidade do Acordo celebrado entre o país e a Santa Sé, que deu origem ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e que trata de assuntos relevantes para ambos, uma vez que regulamenta o exercício da atividade pastoral da Igreja Católica no país, e dispõe sobre temas socialmente importantes, como a destinação de espaços públicos para fins religiosos e do ensino religiosos confessional nas escolas públicas. Tal pesquisa se realizará através do estudo, em um primeiro momento, da personalidade jurídica internacional da Santa Sé, e sua consequente capacidade para celebrar tratados, os quais, por serem atos internacionais, possuem uma processualística própria para internalização o direito pátrio; e, em um segundo momento, da visão proposta pela doutrina do Estado Laico sobre as relações entre o Estado e a Religião. Desta forma, se analisará, por fim, a possibilidade do referido acordo, ainda que tenha sido assinado entre o Brasil, enquanto estado laico, e a Santa Sé, enquanto autoridade suprema da Igreja Católica, ser considerado constitucional, posto que não fere a liberdade religiosa em razão de, a laicidade adotada pelo Estado brasileiro, postular que o Estado e a Religião, campos separados e autônomos entre si, podem atuar em colaboração, a fim de alcançarem seus objetivos.