Direito à escolarização: uma análise do RE 888.815/RS e da Lei nº 6.759/2020 do Distrito Federal

Abstract

Direito à escolarização: uma análise do RE 888.815/RS e da Lei nº 6.759/2020 do Distrito Federal. A baixa colocação do ensino brasileiro no ranking internacional é sinal de alerta sobre a escolarização do país. A educação clama por atenção, seja por meio da intervenção estatal ou por meio do ensino domiciliar, todavia a falta de legislação federal prejudica o desenvolvimento deste método adotado por cerca de 35 mil crianças e jovens no Brasil. Dessa forma o presente trabalho abordará a disposição do ordenamento jurídico brasileiro em sua forma hierarquizada para, a partir dessa organização, será apresentado o conceito da educação, os princípios constitucionais que a norteiam juntamente com o papel do Estado em face dessa atividade de formação de crianças e jovens. Na sequência abordar-se-á um emblemático caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do ensino domiciliar (homeschooling). Posteriormente, será apresentado legislação infraconstitucional recente sobre a lei do ensino domiciliar no Distrito Federal. Por fim, será tratada a importância da educação na formação do ser humano em sua integralidade, objetivando-se não defender uma metodologia educativa em detrimento de outra, mas preocupando-se com a formação na totalidade do sujeito de direito. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método de abordagem de análise do discurso jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, doutrinário e legislativo.