A medida de internação e o tráfico de drogas praticado por menores no DF: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Abstract

O presente trabalho busca analisar como os magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT decidem sobre as medidas de internação, quando se trata de infrações relativas ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas. O intuito é entender as medidas punitivas que são aplicadas, bem como se há o respeito a Súmula 492, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê a impossibilidade em se estabelecer medida de internação para o menor infrator que tiver realizado a mera prática da infração análoga ao crime de tráfico de drogas, quando não há outros elementos que a justifiquem. Diante disso, tem-se, como objetivo-geral: Avaliar quais são as medidas de internação no Distrito Federal, relacionadas ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas, aplicado pela Vara da Infância e da Juventude, a partir da análise da jurisprudência do TJDFT. Como objetivos específicos, elenca-se: a) contextualizar o fenômeno social da marginalização, encarceramento e violência juvenis e sua estreita relação com o tráfico de drogas, no Brasil e no Distrito Federal; b) Identificar o marco jurídico da proteção da criança e do adolescente e compreender as medidas socioeducativas aplicáveis ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas; c) Analisar a aplicação das medidas socioeducativas pela Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, em comparação à Sumula 492 do STJ. Estabeleceuse como hipótese de pesquisa que os juízes não observam a Súmula 492 do STJ, aplicando, sempre que possível, a medida de internação mais gravosa. Em conclusão, confirma-se a hipótese inicial, demonstrando que as medidas de internação são impostas com critérios vagos e com baixa fundamentação.