Teto remuneratório e acumulação de cargos públicos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a coerência da aplicação da norma que determina a incidência do teto remuneratório sobre o somatório das remunerações decorrentes da acumulação de cargos públicos autorizados pela Constituição. Incialmente é apresentado o histórico normativo do teto remuneratório e extraído como fundamentos da instituição do teto remuneratório, o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência e a proteção à moralidade pública. Em seguida, é realizada uma análise objetiva das medidas adotadas na reforma da previdência, demonstrando as principais causas do desequilíbrio financeiro e que as demais medidas apresentadas são capazes de proporcionar o equilíbrio esperado. Relativo à moralidade pública, busca-se, através da análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, saber como esta, elevada a princípio constitucional penetra no ordenamento jurídico e qual significado este lhe atribui. Posteriormente, os fundamentos são relacionados com o teto remuneratório e a acumulação de cargos públicos, para averiguar se eles são suficientes para oferecer coerência à aplicação da norma e à construção do discurso jurídico de aplicação do abate teto. Ainda neste contexto, é introduzida a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a incidência do teto remuneratório para os casos de cumulação obrigatória de cargo, estendendo para toda a justiça eleitoral, bem como a resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a exclusão da remuneração percebida pelos magistrados em razão do exercício do magistério da base de cálculo do teto remuneratório. A necessidade de manter a coerência do sistema jurídico de forma a lhe dar unidade, vai além da coerência normativa, sendo necessário manter também a coerência da sua aplicação e, igualmente, de construir uma argumentação convincente para justificar sua aplicação. Os autores Ronald Dworkin e Neil MacCormick em suas teorias discutem, respectivamente, a coerência da norma e a coerência da argumentação jurídica. Ao explorar estas teorias conclui-se que há incoerência na aplicação da norma que impõe o teto remuneratório sobre a soma das remunerações decorrentes de cargos acumulados. E, também, que a argumentação jurídica se construída a partir dos fundamentos utilizados pelo legislador para instituir o teto remuneratório, gerará uma incoerência na aplicação da norma.