Renúncia fiscal previdenciária como custo da formalização da mão de obra: o caso do Simples Nacional

Abstract

A Previdência Social é um direito de todos os trabalhadores que contribuem para a mesma enquanto ativos e por isso se dá a importância da formalização dos empregos. O SIMPLES NACIONAL surgiu para facilitar o desenvolvimento do negócio do pequeno empreendedor e criou a expectativa de uma maior formalização de emprego. Dessa forma o objetivo do presente artigo é verificar se houve relevância do impacto do SIMPLES NACIONAL na Previdência Social, sob ótica de seu papel como instrumento de formalização de trabalho, a ponto de compensar a renúncia fiscal decorrente da troca do recolhimento da cota patronal por um percentual sobre o faturamento da empresa. Para isso, foram descritas as características do SIMPLES NACIONAL e suas alíquotas aplicadas aos tipos de empresas, assim como foi apresentada a legislação previdenciária sob o aspecto do Regime Geral de Previdência Social e também sobre o trabalho formal. Dessa forma, o trabalho se dá de forma descritiva com coleta de dados em artigos científicos, livros, legislações pertinentes e dados estatísticos da Previdência Social. A análise foi dada pelo confronto entre as variações do número de empresas e empregados que optaram e não optaram pelo SIMPLES NACIONAL, para que não houvesse uma certa distorção dos resultados, uma vez que as empresas não optantes não têm limite de faturamento e assim poderiam contratar mão-de-obra acima das empresas optantes, foi feita a mesma análise para um conjunto restrito de empresas que possuem de 1 a 50 empregados. O resultado obtido foi que o SIMPLES NACIONAL não correspondeu à expectativa de formalização de empregos para tamanha renúncia fiscal pela Previdência Social.