Considerações sobre o elemento subjetivo das infrações administrativas: a aplicação da culpabilidade aos enquadramentos do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos da União

Abstract

A pesquisa tem natureza dogmática. Visa ao exame do princípio da culpabilidade no tocante aos enquadramentos administrativos do regime disciplinar positivado na Lei nº 8.112/90. Nesse sentido, cotejam-se as correntes doutrinárias conforme a identificação do requisito subjetivo necessário à configuração da infração. Com fulcro nos argumentos ventilados, analisam-se as espécies tipificadas nos artigos 116 a 117, 130, § 1º, e 132, do Estatuto do funcionalismo público. Oferece-se afinal o balanço da aplicabilidade das teorias, tendo em vista as transgressões funcionais do serviço público federal.