O desafio do livre convencimento motivado no atual sistema de precedentes brasileiro

Abstract

O artigo oferece uma análise abrangente do sistema jurídico brasileiro, enfatizando as mudanças significativas ocorridas recentemente e o papel central dos precedentes na construção e aplicação do direito. Um ponto crucial discutido é o desafio do equilíbrio entre o livre convencimento dos juízes e a observância dos precedentes no sistema brasileiro. Isso suscita questões fundamentais sobre a margem de discricionariedade dos magistrados ao proferir decisões judiciais, em um contexto de transição para um sistema que também incorpora a jurisprudência como fonte do direito. O objetivo geral do artigo é analisar a evolução histórica do sistema jurídico, nas correntes de pensamento do Civil Law e do Common Law e na relação entre o livre convencimento e o Novo Código de Processo Civil (NCPC) de 2015. A hipótese central é que conciliar o livre convencimento dos magistrados com a observância dos precedentes é essencial para alcançar uma jurisprudência coerente e garantir segurança jurídica, tendo sido utilizada a metodologia qualitativa, bibliográfica hipo-dedutiva.