O princípio do juiz natural à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a atração processual e a insegurança jurídica

Abstract

A presente monografia abordará a forma como o Supremo Tribunal Federal decide acerca do desmembramento ou atração de processos que chegam à Casa envolvendo os corréus de um dos denunciados que possua foro por prerrogativa de função. O objetivo da análise é mostrar que a forma como essas decisões são tomadas na prática mostra que A Suprema Corte Não Tem critérios Definidos Para tal, Não Se Fundando Em embasamentos puramente jurídicos para justificar suas decisões nesses casos, o que deveria ser a realidade, uma vez que é a máxima instância do Poder Judiciário brasileiro, deixando a política ter forte influência. Para isso, foi feita a análise de casos práticos, mais especificamente, de dois casos reais que tiverem, e ainda têm, grande repercussão social, o caso Mensalão e o caso Lava_Jato, onde é possível visualizar nitidamente as discordâncias existentes nas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal. A partir dessa análise surge a problemática: a forma como a Suprema Corte vem tomando suas decisões acerca do desmembramento ou atração processual fere o princípio do Juiz Natural, princípio esse assegurado pela Constituição Federal? Apesar da súmula 704 do STF afirmar que a atração processual não fere este princípio dentre outros, o da ampla defesa e do devido processo legal, analisamos que a atração propriamente dita não vem a violar tal garantia, mas o princípio do Juiz Natural é transgredido pela falta de critérios preestabelecidos pela Suprema Corte para tomar essa decisão de grande relevância jurídica e social, gerando insegurança jurídica.