O direito como ferramenta do poder: manifestações antidemocráticas e a subversão do estado democrático de direito

Abstract

Trata-se de artigo científico, com utilização de metodologia bibliográfica, sobre o conceito teórico e a breve evolução histórica do Estado Democrático do Direito, bem como as eventuais e prováveis ameaças à sua existência e devido funcionamento, com foco especial no Fascismo. Analisa-se as manifestações populares realizadas no Brasil em 2020, especialmente aquelas que requerem o fechamento dos poderes Legislativo e Judiciário, a fim de averiguar em que medida podem ser vistas como antidemocráticas. Verifica-se a utilização do Direito, por meio da edição de leis ou na aplicação destas pelo governante (inclusive o Legislativo) como verdadeira ferramenta política e, assim, afastando o ideário liberal da norma jurídica (Constituição) ser limitadora dos atos estatais.