Execução provisória das penas restritivas de direito: possibilidade à luz da releitura, pelo STF, do princípio da presunção de inocência

Abstract

Tem-se acirrado no âmbito acadêmico e entre os aplicadores do direito o debate sobre a constitucionalidade da execução provisória das penas, notadamente a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, do ARE 964.246/SP, sob o rito da repercussão geral. Nesse julgado, firmou-se a orientação segundo a qual a execução provisória das penas privativas de liberdade não ofende a Constituição, em especial o princípio da presunção de inocência. O objetivo deste artigo é demonstrar que esse entendimento deve ser estendido à aplicabilidade das penas restritivas de direito.