10 anos do Código Florestal Brasileiro: Lei n. 12.651 de 12 de maio de 2012

Abstract

Esse livro buscará analisar, em seus diferentes capítulos, os múltiplos questionamentos e os efeitos da vigência de 10 anos do Novo Código Florestal no intuito de manter o objetivo de concretizar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição de 1988. Aceitando o desafio, o trabalho se inicia com a necessária reflexão da professora Sandra Cureau sobre o percurso e os resultados das ações diretas de inconstitucionalidades propostas face ao Novo Código Florestal. A autora compartilha sua vivência neste processo em sua atuação combativa do Ministério Público Federal. Explica o contexto da propositura das ações e os ganhos das audiências públicas. Em seguida, o trabalho abre espaço para os bastidores legislativo do Novo Código Florestal apresentados por Márcia Dieguez Leuzinger e Sandra Cureau. Adentra-se aqui nos debates das comissões do Congresso Nacional e nos conceitos que significaram retrocessos com a mudança legislativa. Em seguida, Mariana Barbosa Cirne, Isabella Maria Martins Fernandes e Renato Gabriel Alencar da Veiga explicam que as promessas de ganhos com regularização e recuperação ambiental do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados Amazônicos não se concretizaram. A pesquisa mostrou, no entanto, que a existência de norma local é um passo relevante para a implementação futura do PRA e o efetivo ganho na qualidade ambiental na Amazônia. Carla Mariana Aires Oliveira e Tarin Cristino Frota Mont`Alverne trataram da relação do Novo Código florestal com a atividade pesqueira. Para tanto, as autoras enumeraram os avanços e os retrocessos da aplicação do Código Florestal diante dos serviços ecossistêmicos fornecidos pelos manguezais. Jacqueline Maria Cavalcante da Silva desenvolveu estudo sobre o CAR como ferramenta de controle de passivo ambiental. Constatou que houve ganhos com o registro, mas que alguns proprietários e possuidores têm visto o Novo Código Florestal mais como um aliado para manutenção das situações irregulares constituídas do que como uma boa oportunidade para regularizar seus respectivos passivos ambientais. Em uma perspectiva de análise econômica do direito, Romana Coêlho de Araújo e Jorge Madeira Nogueira trataram da eficácia do Novo Código Florestal. Identificam que conceitos pouco rigorosos – por exemplo, equivalência ecológica – têm obstaculizados a aplicação de métodos analíticos que aprofundariam a avaliação a priori de novos instrumentos explicitados no NCF, como é o caso das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) que potencializariam maior eficácia. Jackelline Fraga Pessanha e Marcelo Sant’Anna Vieira Gomes realizaram uma análise sob a perspectiva da sociedade de risco de Ulrick Bech e a reação legislativa ao tema 1010 do Superior Tribunal de Justiça. Os autores estudaram a novíssima Lei n. 14.285/2021 e a aplicação do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas. Os desafios da restauração foram estudados por Andréia de Mello Martins e Luiza Muccillo de Barcellos. As autoras defendem que os mecanismos operacionais e financeiros podem contribuir com o enfrentamento dos riscos e dos desafios jurídicos para a viabilização da restauração florestal em grande escala, potencializando a economia florestal, a conservação de áreas estratégicas para a conservação e o sequestro de carbono. Brenda Dutra Franco e Loren Dutra Franco pesquisaram o impacto no aquecimento global e as decisões da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças climáticas de 2021 (COP26). Explicam que a preservação das Florestas a partir do controle do desmatamento se faz necessária não somente pela preservação, como também, para evitar o aquecimento global. Érica Valente Lopes e Tarin Cristino Frota Mont´Alverne examinaram os avanços e as limitações da governança ambiental representativa na política nacional de pagamento por serviços ambientais (lei nº 14.119/2021). Inovaram ao trazer para o debate a inserção da participação popular paritária no Colegiado do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida e Vicente de Abreu Amadei se debruçaram sobre as áreas de preservação permanente urbanas. Para tanto, trataram da legislação de regência, dos conflitos normativos e das controvérsias urbanísticoambientais. Ricardo Cavalcante Barroso empreendeu uma análise intertemporal do regime de reparação civil do dano ambiental após o advento do Código Florestal de 2012. Advertiu que apesar dos 10 anos de vigência, as discussões jurídicas em torno da interpretação do sentido e do alcance das disposições do Novo Código Florestal ainda despertam intenso debate e dissenso, especialmente no STJ e no STF. Rodrigo Augusto Lima de Medeiros abordou a participação e a produtividade na composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente quanto à edição de atos normativos. Por fim, Celia Maria Machado Ambrozio e Fabiana Machado de Checchi Ambrozio encerram o livro, discutindo a relevância dos serviços ecossistêmicos prestados pelas áreas protegidas (áreas de preservação permanente e reserva legal) estabelecidas no Código Florestal. O objetivo geral deste esforço coletivo foi fazer uma reflexão sobre os impactos dessa Lei, positivos ou negativos, nos 10 anos em que está em vigor. O trabalho foi organizado e desenvolvido pelos integrantes do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, com a colaboração de professores de outros Programas de PósGraduação Stricto Sensu, como a Professora Solange Teles da Silva, que compõe o corpo docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a Professora Tarin Cristino Frota Mont'Alverne, que integra o corpo docente da Pós-graduação da Universidade Federal do Ceará. Também colaboraram com o livro membros do Ministério Público, magistrados, advogados públicos, servidores de órgãos ambientais federais, estaduais e distritais e alunos de mestrado e doutorado dos referidos Programas. O resultado alcançado foi um trabalho com enorme qualidade técnicojurídica, que traz novas perspectivas sobre as normas e institutos do Código Florestal de 2012. É, assim, uma importante fonte de pesquisa para todos os operadores do Direito ou acadêmicos que trabalhem ou pesquisem sobre florestas no Brasil.