Cônjuge e companheiro no direito sucessório: diversidade da previsão legal e consequências jurídicas

Abstract

Esta pesquisa tem como propósito analisar a provável diferença de tratamento ao cônjuge e ao companheiro previsto na legislação civil, cujas consequências mais marcantes parecem ser identificadas no direito sucessório. Constatadas as referidas diferenças propõe-se considerá-las inconstitucionais à luz do princípio da isonomia de tratamento previsto na Carta Magna. Para este desiderato buscou-se, inicialmente, demonstrar o nível de equiparação dos dois institutos de direito civil existente na atual Constituição Federal e na hermenêutica desenvolvida no Supremo Tribunal Federal a respeito. Em seguida, tentou-se demonstrar como os direitos sucessórios previstos na legislação infraconstitucional civil destinados ao cônjuge e ao companheiro ficaram contraditórios em face da equiparação constitucional. Ao final, no terceiro e último capítulo, investigou-se a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, uma vez que se encontra em marcha análise da questão pelo excelentíssimo senhor Ministro Luís Roberto Barroso, o que se fez com base nos dados da ação judicial proposta e dos documentos já divulgados. Justifica-se tamanho esforço por entender que se trata de questão em que novamente se alça à solução constitucional situação jurídica própria do direito civil, demonstrando como que cada vez mais há a constitucionalização do direito privado brasileiro, e por haver alto interesse público. A metodologia empregada é do tipo jurídico-propositivo, em que se questionam as normas atinentes ao problema da pesquisa no sentido de propor sua alteração pelo legislador. A conclusão a que se chegou foi que o tratamento diferenciado dado em matéria sucessória dentro do Código Civil de 2012, mais especificamente, o artigo 1790 deste Código é inconstitucional, ao tratar de forma diferente institutos constitucionalmente isonômicos.