A (in)constitucionalidade e a (i) legalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º do CPC/2015 que dispõem sobre honorários sucumbenciais em causas envolvendo a Fazenda Pública

Abstract

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/15) buscou objetivar e aperfeiçoar diversos institutos do processo, combatendo o excesso de formalismo que existia nos diplomas processuais anteriores e trazendo previsibilidade e segurança jurídica ao jurisdicionado. O presente trabalho teve como objetivo demonstrar os conflitos tidos pelos Tribunais na interpretação das regras do referido Código que tratam da fixação dos honorários de sucumbências em causas que a Fazenda Pública é parte e verificar a constitucionalidade e legalidade das decisões tomadas por alguns Tribunais. Para isso, a pesquisa foi baseada, principalmente, numa análise doutrinária e jurisprudencial. Foi verificada a existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de observância das regras fixadas pelo legislador (§§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/2015). Na mesma linha da conclusão da pesquisa, a Corte Especial do STJ se pronunciou, no julgamento do tema 1.076, fixando tese vinculante de observância obrigatória, no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Destacaram, ainda, que é obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC (a depender da presença da Fazenda Pública na lide).