Seguro-saúde e tratamento psiquiátrico: análise sobre a legalidade da cláusula de coparticipação

Abstract

A cláusula de coparticipação presente nos principais contratos de seguro-saúde do Brasil e que impõem ao segurado portador de transtornos mentais o custeio de 50% do valor do tratamento psiquiátrico após o 30º dia de internação é alvo de críticas e, por não raras vezes, objeto de ações judiciais que questionam sua legalidade. A partir da análise dos elementos ontológicos inerentes ao contrato securitário, bem como dos diferentes interesses de ordem pública e direitos coletivos envolvidos na celebração de contrato privado que tenha saúde como objeto, o trabalho buscou debater a validade da cláusula de coparticipação à luz da constitucionalização do direito privado e da função social do contrato, os quais impõem, além da garantia do direito à saúde, a proteção à livre iniciativa. A partir da análise jurisprudencial dos julgados exarados pelo STJ e TJDFT, o trabalho objetivou debruçar-se sobre os fundamentos jurídicos adotados pelos órgãos julgadores, os quais, ora declaram a abusividade da taxa de coparticipação, ora declaram sua legalidade. A partir das conclusões decorrentes da análise jurídico-formal da legalidade da cláusula de coparticipação e os efeitos práticos das decisões judiciais sobre o tema, o trabalho discutiu a possibilidade de aproveitamento de modelo análogo de política pública já aplicada no ensino superior privado aos setor privado de prestação de serviços de saúde.