Causa no tribunal de segundo grau, responsável por julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), é um requisito de admissibilidade do incidente?

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar os requisitos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, com ênfase na discussão acerca da causa pendente de julgamento no tribunal como um requisito ou não de admissibilidade do incidente. Nesse passo, o trabalho perpassa desde as alterações legislativas sofridas pelo IRDR durante a tramitação do projeto do Novo Código de Processo Civil no Congresso Nacional, que alteraram a natureza do incidente, até a análise jurisprudencial dos Tribunais de Justiça Estaduais, que caminham na direção de pacificar o entendimento que prevê a necessidade de uma causa pendente de julgamento no tribunal, como requisito de admissibilidade do incidente. Por fim, analisa-se também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que timidamente avança em direção oposta a dos Tribunais Estaduais, incumbindo a ele, pacificar o entendimento a nível nacional a respeito da controvérsia.