Regulamentação da publicidade infantil brasileira

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da publicidade infantil no Brasil por meio de uma análise do conjunto de normas e leis em vigor no país e de anúncios que se relacionam com este público. As crianças se configuram um nicho de mercado notadamente valioso e rentável para empresas que, cientes do papel influenciador no processo de tomada de decisões das compras da família, direcionam e moldam sua atividade publicitária. Eventualmente, estas ações se tornam inapropriadas, tendo em vista a condição de vulnerabilidade e hipossuficiência das crianças que as tornam merecedoras de especial atenção do legislador e dos órgãos responsáveis pela regulamentação da publicidade no Brasil. Para a realização do trabalho, após a revisitação dos aspectos conceituais relacionados à publicidade e propaganda, é desenvolvido um estudo sobre as leis e normas existentes no país. Em seguida, são apresentados e analisados, sob o aspecto regulamentar, anúncios relacionados ao público infantil. Por fim, verificou-se a existência de legislação suficiente no Brasil para a proteção das crianças contra os abusos da publicidade e propaganda infantil e a importância da atuação ética dos profissionais envolvidos no ramo publicitário.